AREsp 2670849 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, embora o interesse processual existisse ao tempo da impetração, ele desapareceu em razão da efetiva realização das provas do rodeio, nos termos da liminar deferida, tornando inútil a apreciação do mérito e determinando a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; por isso, negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Município de Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Liminar Satisfativa, Interesse Processual, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485, VI, Cpc)
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Perda Superveniente Do Objeto Liminar Satisfativa Interesse Processual Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485, Vi, Cpc)

Case Brief

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Parties

Município de Bauru

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do mandado de segurança em razão da realização do evento e cumprimento da liminar
  2. 2 alegada omissão quanto aos arts. 489, §1º; 1.022, II; parágrafo único, II, do CPC
  3. 3 se a expedição de alvará e a realização do rodeio constituem motivo para perda de objeto e impedem apreciação do mérito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora o interesse processual existisse ao tempo da impetração, ele desapareceu em razão da efetiva realização das provas do rodeio, nos termos da liminar deferida, tornando inútil a apreciação do mérito e determinando a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; por isso, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Mantém-se a sentença extintiva nos moldes do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.