REsp 2162497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente por não indicar e particularizar o dispositivo federal supostamente violado (através da Súmula 284/STF), a Corte de origem analisou os fatos e provas concluindo pela perda superveniente do objeto (autoridade atendeu o pleito antes da citação) e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais faltou prequestionamento dos demais dispositivos invocados, tornando o recurso incabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Proibição De Reexame Fático Probatório, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Objeto Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial Proibição De Reexame Fático Probatório Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivo federal violado
  2. 2 Perda superveniente do objeto em mandado de segurança quando a autoridade atende o pleito antes da citação
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente por não indicar e particularizar o dispositivo federal supostamente violado (através da Súmula 284/STF), a Corte de origem analisou os fatos e provas concluindo pela perda superveniente do objeto (autoridade atendeu o pleito antes da citação) e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais faltou prequestionamento dos demais dispositivos invocados, tornando o recurso incabível.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial e considerou extinto o mandado de segurança por perda superveniente do objeto