REsp 1887353 - DECISAO

REsp 1887353 - DECISAO

Como os recorrentes reconheceram expressa e inequivocamente que a revogação da medida de indisponibilidade de bens tornou sem objeto o recurso especial, o tribunal declarou-o prejudicado e determinou as providências para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Parties
Recorrente: Ivan José de Assis; Recorrente: Wilson Guillermo Vinueza Galarraga; Recorrente: Marcelo Keinert Schneider
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Indisponibilidade De Bens, Improbidade Administrativa
Processo Direito Administrativo Perda Superveniente Do Objeto Indisponibilidade De Bens Improbidade Administrativa

Case Brief

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Parties

Ivan José de Assis

Recorrente

Wilson Guillermo Vinueza Galarraga

Recorrente

Marcelo Keinert Schneider

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso especial em razão da revogação da medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Como os recorrentes reconheceram expressa e inequivocamente que a revogação da medida de indisponibilidade de bens tornou sem objeto o recurso especial, o tribunal declarou-o prejudicado e determinou as providências para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial de fls. 1.442-1.470 (e-STJ).
  • A Coordenadoria, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos à origem.