EAREsp 1975958 - DECISAO

EAREsp 1975958 - DECISAO

Havendo juntada de sentença homologatória de acordo que declarou extinto o processo principal com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015, os embargos de declaração ficaram prejudicados; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conhece do recurso prejudicado, motivo pelo qual os embargos não foram conhecidos.

Parties
Peticionante: Banco Safra SA; Parte Intimada: Dalcar Veículos LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Embargos De Declaração
Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Banco Safra SA

Peticionante

Dalcar Veículos LTDA

Parte Intimada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto dos embargos de declaração
  2. 2 Efeito da homologação de transação na extinção do processo (resolução de mérito)
  3. 3 Competência do relator para não conhecer de recurso prejudicado nos termos do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo juntada de sentença homologatória de acordo que declarou extinto o processo principal com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015, os embargos de declaração ficaram prejudicados; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conhece do recurso prejudicado, motivo pelo qual os embargos não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.