AREsp 2675648 - ACORDAO

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A Primeira Turma decidiu que o benefício de redução dos honorários do art. 90, §4º, do CPC/2015 incide na hipótese de perda superveniente do objeto quando a parte ré pratica, voluntariamente ou por ato administrativo cujo efeito direto seja conceder o objeto pretendido, o cancelamento do lançamento; tal circunstância torna desnecessário o prosseguimento da demanda e autoriza a redução dos honorários, sendo inaplicável o óbice da Súmula 284 do STF ao recurso especial interposto no caso concreto.

Parties
Agravante: OFTALMO RIO - CENTRO DE MICRO CIRURGIA OCULAR LTDA.; Apelante/agravado: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios, Redução De Honorários (art. 90, §4º, Cpc/2015), Lançamento Cancelado Administrativamente
Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios Redução De Honorários (art. 90, §4º, Cpc/2015) Lançamento Cancelado Administrativamente

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Parties

OFTALMO RIO - CENTRO DE MICRO CIRURGIA OCULAR LTDA.

Agravante

ESTADO

Apelante/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, §4º do CPC/2015 em caso de cancelamento administrativo do lançamento tributário
  2. 2 Efeito de ato administrativo voluntário da parte ré que concede o objeto da ação
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF e sua aplicabilidade ao recurso especial

Ratio Decidendi

A Primeira Turma decidiu que o benefício de redução dos honorários do art. 90, §4º, do CPC/2015 incide na hipótese de perda superveniente do objeto quando a parte ré pratica, voluntariamente ou por ato administrativo cujo efeito direto seja conceder o objeto pretendido, o cancelamento do lançamento; tal circunstância torna desnecessário o prosseguimento da demanda e autoriza a redução dos honorários, sendo inaplicável o óbice da Súmula 284 do STF ao recurso especial interposto no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reformar o acórdão recorrido para que os honorários advocatícios fixados em desfavor do ESTADO observem a redução pela metade prevista no art. 90, §4º do CPC/2015.