AREsp 2934251 - DECISAO

AREsp 2934251 - DECISAO

Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, por entender que as razões delineadas no Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, tornando impossível a exata compreensão da controvérsia e, assim, a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Ausência De Interesse Processual, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Portal Da Transparência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Perda Superveniente Do Objeto Ausência De Interesse Processual Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Portal Da Transparência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento superveniente da obrigação acarreta perda do objeto e ausência de interesse processual levando à extinção do feito sem resolução do mérito
  2. 2 Se o Recurso Especial é inadmissível quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 Se o acolhimento parcial da ação seguido de cumprimento posterior da obrigação afasta o interesse de agir

Ratio Decidendi

Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, por entender que as razões delineadas no Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, tornando impossível a exata compreensão da controvérsia e, assim, a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.