REsp 2227768 - DECISAO

REsp 2227768 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu que a operadora de plano de saúde deu causa ao ajuizamento da demanda ao negar cobertura do medicamento e que o fornecimento posterior pela via pública não exclui a responsabilidade da operadora, justificando a aplicação do princípio da causalidade para manutenção da condenação ao pagamento dos honorários; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: GUSTAVO INACIO GONÇALVES MATOSINHOS; Réu/recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - UNIMED BH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais (fornecimento De Medicamento Trikafta) / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO).
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Perda Superveniente Do Objeto Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO INACIO GONÇALVES MATOSINHOS

Autor

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - UNIMED BH

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais (fornecimento De Medicamento Trikafta) / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários em caso de perda superveniente do objeto
  2. 2 Responsabilidade da operadora de plano de saúde quando o medicamento é fornecido por ente público em outra demanda
  3. 3 Necessidade de se apurar quem deu causa à instauração da demanda e ao motivo superveniente que ensejou a extinção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu que a operadora de plano de saúde deu causa ao ajuizamento da demanda ao negar cobertura do medicamento e que o fornecimento posterior pela via pública não exclui a responsabilidade da operadora, justificando a aplicação do princípio da causalidade para manutenção da condenação ao pagamento dos honorários; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO).

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.