AREsp 3008775 - DECISAO

AREsp 3008775 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração, exercer o juízo de retratação para revogar a decisão que havia declarado prejudicado o agravo por perda de objeto, e, após análise do mérito, negar conhecimento ao agravo em recurso especial porque a matéria relativa a supostos pagamentos anteriores ao trânsito em julgado está preclusa e sua rediscussão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ; alternativamente, a preclusão prevista no art. 535, VI, do CPC é fundamento autônomo suficiente para a manutenção do acórdão.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (juízo De Retratação)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e providos com efeitos infringentes para revogar a decisão que declarou prejudicado o agravo e negar conhecimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Súmula N. 7/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 535, Inciso VI, CPC, Efeitos Infringentes, RISTJ Art. 253
Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Preclusão Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Juízo De Retratação Súmula N. 7/stj Art. 489 CPC +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Existência de perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de rediscutir pagamentos anteriores ao trânsito em julgado na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Alegada omissão, contradição ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração, exercer o juízo de retratação para revogar a decisão que havia declarado prejudicado o agravo por perda de objeto, e, após análise do mérito, negar conhecimento ao agravo em recurso especial porque a matéria relativa a supostos pagamentos anteriores ao trânsito em julgado está preclusa e sua rediscussão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ; alternativamente, a preclusão prevista no art. 535, VI, do CPC é fundamento autônomo suficiente para a manutenção do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e providos com efeitos infringentes para revogar a decisão que declarou prejudicado o agravo e negar conhecimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes para negar conhecimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.