REsp 2244973 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial porque houve perda superveniente do objeto em razão da conversão da MP 1.202/2023 na Lei 14.873/2024 que suprimiu a revogação do PERSE, circunstância que torna incipiente o pedido, e porque o recurso padece de deficiência de fundamentação e não demonstra, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento, nos termos das súmulas 283/284 do STF e do art. 932 do CPC combinado com o Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HOTEL PLAZA CAMBORIU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Medida Provisória, Benefício Fiscal PERSE, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 544/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Perda Superveniente Do Objeto Medida Provisória Benefício Fiscal PERSE Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

HOTEL PLAZA CAMBORIU LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto em razão da conversão da MP 1.202/2023 na Lei 14.873/2024 que suprimiu a revogação do PERSE
  2. 2 Aplicabilidade do art. 178 do CTN e da Súmula 544/STF à manutenção do benefício fiscal do PERSE
  3. 3 Validade formal da MP 1.202/2023 alegadamente vedada pelo art. 62, §1º, IV, da CF

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque houve perda superveniente do objeto em razão da conversão da MP 1.202/2023 na Lei 14.873/2024 que suprimiu a revogação do PERSE, circunstância que torna incipiente o pedido, e porque o recurso padece de deficiência de fundamentação e não demonstra, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento, nos termos das súmulas 283/284 do STF e do art. 932 do CPC combinado com o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se