CC 186120 - DECISAO

CC 186120 - DECISAO

Havendo nos autos prova da extinção com trânsito em julgado do processo de 1º grau que fundamentava a divergência, restou configurada perda superveniente do objeto do conflito de competência, o que torna o incidente prejudicado, devendo a decisão embargada ser, no que couber, tornada sem efeito, preservada, contudo, a tese de competência definida.

Parties
Embargante: Instituto Nacional de Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência; Parte Interessada: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (conflito De Competência) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer a perda superveniente do objeto e julgar prejudicado o conflito de competência, tornando sem efeito, no que couber, a decisão embargada.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Competência, Foro, Liquidação/cumprimento De Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Perda Superveniente Do Objeto Competência Foro Liquidação/cumprimento De Sentença Coletiva

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Parties

Instituto Nacional de Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência

Embargante

Banco do Brasil S.A.

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (conflito De Competência) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção com trânsito em julgado do processo de 1º grau que fundamentava o conflito de competência acarreta perda superveniente do objeto do incidente
  2. 2 Qual é o critério de competência para liquidação/cumprimento de sentença coletiva (juízo da sentença coletiva ou domicílio dos beneficiários, vedado foro aleatório)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova da extinção com trânsito em julgado do processo de 1º grau que fundamentava a divergência, restou configurada perda superveniente do objeto do conflito de competência, o que torna o incidente prejudicado, devendo a decisão embargada ser, no que couber, tornada sem efeito, preservada, contudo, a tese de competência definida.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer a perda superveniente do objeto e julgar prejudicado o conflito de competência, tornando sem efeito, no que couber, a decisão embargada.

Orders

  • Reconhecer a perda superveniente do objeto e julgar prejudicado o conflito de competência
  • Tornar sem efeito, no que couber, a decisão embargada