AREsp 1139807 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve prolação de sentença de mérito que transitou em julgado determinando o levantamento dos valores penhorados, consolida-se na jurisprudência do STJ que, nesses casos, a cognição exauriente da sentença torna o recurso especial inócuo, competindo ao relator declarar o prejuízo nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ); Réu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (BOTAFOGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (prejudicado)
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Agravo De Instrumento, Trânsito Em Julgado, Penhora, Levantamento De Valores
Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Agravo De Instrumento Trânsito Em Julgado Penhora Levantamento De Valores

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ)

Autor

BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (BOTAFOGO)

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial por perda superveniente do objeto em razão de sentença prolatada
  2. 2 Condicionamento do levantamento de valores penhorados ao trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade (ou vedação) de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve prolação de sentença de mérito que transitou em julgado determinando o levantamento dos valores penhorados, consolida-se na jurisprudência do STJ que, nesses casos, a cognição exauriente da sentença torna o recurso especial inócuo, competindo ao relator declarar o prejuízo nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial
  • Inaplicável a majoração de honorários