AREsp 1430608 - DECISAO

AREsp 1430608 - DECISAO

Verificado que o juízo de retratação de primeiro grau deferiu o destacamento dos honorários contratuais de 3%, exaurindo o objeto do recurso, concluiu-se pela perda superveniente do interesse recursal e, consequentemente, pelo prejudicamento do recurso e arquivamento dos autos.

Parties
MARTORELLI; Sindifisco Nacional; Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso / Decisão Sobre Prejudicialidade E Arquivamento
Outcome
Recurso prejudicado; arquivamento dos autos
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Processo, Juízo De Retratação, Honorários Contratuais
Processo Civil Perda Superveniente Do Objeto Extinção Do Processo Juízo De Retratação Honorários Contratuais

Case Brief

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Parties

MARTORELLI

Sindifisco Nacional

Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Procedural Posture

Recurso / Decisão Sobre Prejudicialidade E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse recursal
  2. 2 Efeito do juízo de retratação do juízo a quo
  3. 3 Destacamento de honorários contratuais de 3%

Ratio Decidendi

Verificado que o juízo de retratação de primeiro grau deferiu o destacamento dos honorários contratuais de 3%, exaurindo o objeto do recurso, concluiu-se pela perda superveniente do interesse recursal e, consequentemente, pelo prejudicamento do recurso e arquivamento dos autos.

Court Disposition

Recurso prejudicado; arquivamento dos autos

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Arquive-se, com baixa na distribuição