AREsp 1780049 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual que reconheceu a perda do objeto do recurso; por isso, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: Bradesco Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Impugnação Específica, Incidência Da Súmula N. 283/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Civil Perda Superveniente Do Objeto Impugnação Específica Incidência Da Súmula N. 283/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Bradesco Saúde

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 283/STF pela ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Perda superveniente do objeto do recurso e prejuízo do julgamento de mérito

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual que reconheceu a perda do objeto do recurso; por isso, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se