AREsp 1234468 - DECISAO

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Verificada a informação de cancelamento administrativo da CDA e a extinção superveniente da execução fiscal, o agravo fica prejudicado, devendo questões relativas a honorários advindos da extinção ser discutidas no juízo de primeiro grau, não sendo possível a fixação de honorários recursais por ausência de julgamento do recurso (art. 85 § 11 CPC/2015).

Parties
Agravante: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉTICOS LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso (art. 34, XI, do RISTJ).
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Cancelamento Da CDA, Honorários Advocatícios, Prejudicialidade
Processo Civil Execução Fiscal Perda Superveniente Do Objeto Cancelamento Da CDA Honorários Advocatícios Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉTICOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios decorrentes da extinção da execução fiscal
  3. 3 Competência para discutir honorários no juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Verificada a informação de cancelamento administrativo da CDA e a extinção superveniente da execução fiscal, o agravo fica prejudicado, devendo questões relativas a honorários advindos da extinção ser discutidas no juízo de primeiro grau, não sendo possível a fixação de honorários recursais por ausência de julgamento do recurso (art. 85 § 11 CPC/2015).

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso (art. 34, XI, do RISTJ).

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.