EAREsp 1806495 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de relatoria, o Tribunal conheceu do agravo e desproveu o recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ: quando a execução é extinta por fato superveniente imputado ao executado (novação em razão da homologação do plano de recuperação judicial), incumbe ao executado suportar as custas e honorários advocatícios; ademais, a matéria relativa à remuneração do administrador judicial não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
AGRAVANTE: SAN REMO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVANTE: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVANTE: PANTANAL COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVANTE: V.G COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVANTE: JARDIM AMERICA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA; Interes.: MARIA JULIA JACINTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Princípio Da Causalidade, Sucumbência, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Remuneração Do Administrador Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Perda Superveniente Do Objeto Princípio Da Causalidade Sucumbência Súmula 83/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAN REMO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE

SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE

PANTANAL COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE

V.G COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE

JARDIM AMERICA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

MARIA JULIA JACINTO DA SILVA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ônus da sucumbência quando execução extinta por fato superveniente imputado ao executado
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Prequestionamento sobre art. 24, §3º, Lei 11.101/2005 e remuneração de administrador judicial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de relatoria, o Tribunal conheceu do agravo e desproveu o recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ: quando a execução é extinta por fato superveniente imputado ao executado (novação em razão da homologação do plano de recuperação judicial), incumbe ao executado suportar as custas e honorários advocatícios; ademais, a matéria relativa à remuneração do administrador judicial não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso que condenou as executadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios