HC 682113 - DECISAO

HC 682113 - DECISAO

Foi proferida sentença na ação penal que condenou o réu, substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura; assim, cessou o objeto do writ que tinha por finalidade a liberdade do acusado, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Alvará De Soltura, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Alvará De Soltura Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do habeas corpus
  2. 2 Efeito de sentença que substitui pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e determina alvará de soltura

Ratio Decidendi

Foi proferida sentença na ação penal que condenou o réu, substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura; assim, cessou o objeto do writ que tinha por finalidade a liberdade do acusado, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
  • Publique-se e intimem-se.