AREsp 2242337 - DECISAO

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Como houve homologação judicial do acordo entre as partes, não subsiste interesse jurídico no julgamento do agravo interno, razão pela qual o agravo é declarado prejudicado por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno prejudicado por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Homologação De Acordo, Agravo Interno, Regimento Interno, Art. 34, XI
Direito Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Homologação De Acordo Agravo Interno Regimento Interno, Art. 34, XI

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico para prosseguimento do recurso após homologação de acordo
  2. 2 Aplicação da perda superveniente do objeto ao agravo interno

Ratio Decidendi

Como houve homologação judicial do acordo entre as partes, não subsiste interesse jurídico no julgamento do agravo interno, razão pela qual o agravo é declarado prejudicado por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Orders

  • Intimem-se.
  • Não havendo recurso, baixem-se à origem.