AREsp 2526839 - DECISAO

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Havendo homologação judicial do acordo celebrado entre as partes, não subsiste interesse jurídico no julgamento do recurso, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Homologação De Acordo
Perda Superveniente Do Objeto Homologação De Acordo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico para prosseguimento do recurso após homologação judicial de acordo

Ratio Decidendi

Havendo homologação judicial do acordo celebrado entre as partes, não subsiste interesse jurídico no julgamento do recurso, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Intimem-se.
  • Não havendo recurso, baixem-se à origem.