RHC 179269 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da concessão de liberdade provisória ao recorrente em 28/8/2023, configurando perda superveniente do objeto do feito.
- Parties
- Paciente: ISRAEL MOURA VASCONCELOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Perda Superveniente Do Objeto, Liberdade Provisória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Parties
ISRAEL MOURA VASCONCELOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 Perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão da concessão de liberdade provisória ao paciente
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da concessão de liberdade provisória ao recorrente em 28/8/2023, configurando perda superveniente do objeto do feito.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment