RHC 184254 - DECISAO

RHC 184254 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque a decisão embargada fundamentou-se em pressuposto fático equivocado: a sentença mencionada alcançou apenas o corréu Thiago da Silva Chagas, enquanto os autos referentes ao embargante foram desmembrados e permanecem suspensos nos termos do art. 366 do CPP, razão pela qual se autorizou o regular processamento do agravo regimental e determinaram-se providências para regularização da representação e para manifestação do MPF.

Parties
Embargante: LUCAS DE NAZARETH FERNANDINHOS LONGUINHO; Corréu: Thiago da Silva Chagas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; regular processamento do agravo regimental autorizado.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Desmembramento De Ação Penal, Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp), Procuração E Substabelecimento, Manifestação Do Ministério Público Federal
Processo Penal Habeas Corpus Regimento Interno Do STJ Perda Superveniente Do Objeto Desmembramento De Ação Penal Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp) Procuração E Substabelecimento Manifestação Do Ministério Público Federal

Case Brief

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Parties

LUCAS DE NAZARETH FERNANDINHOS LONGUINHO

Embargante

Thiago da Silva Chagas

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve perda superveniente do objeto do agravo regimental
  2. 2 Se a sentença mencionada nos autos atingiu o embargante ou apenas o corréu
  3. 3 Aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal quanto à suspensão dos autos desmembrados

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque a decisão embargada fundamentou-se em pressuposto fático equivocado: a sentença mencionada alcançou apenas o corréu Thiago da Silva Chagas, enquanto os autos referentes ao embargante foram desmembrados e permanecem suspensos nos termos do art. 366 do CPP, razão pela qual se autorizou o regular processamento do agravo regimental e determinaram-se providências para regularização da representação e para manifestação do MPF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; regular processamento do agravo regimental autorizado.

Orders

  • Autoriza-se o regular processamento do agravo regimental.
  • Intime-se o agravante para juntar procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso de fls. 220/232, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento.