AREsp 2719522 - DECISAO

AREsp 2719522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para examinar o recurso especial, mas negou-se provimento porque a matéria suscitada exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o pagamento pelo devedor originário, que extinguiu a execução fiscal e determinou a perda superveniente dos embargos, configura fato de terceiro que não pode ser imputado à exequente, havendo ausência de comprovação cabal da ausência de responsabilidade da embargante.

Parties
Agravante: ROCCHI & NAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Tributário Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Legitimidade Passiva Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

ROCCHI & NAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 23 da Lei 8.906/1994 e ao art. 85, §§ 2º, 3º e 10, do CPC
  2. 2 Responsabilidade da União pelo pagamento de honorários após perda superveniente do objeto dos embargos
  3. 3 Efeito do pagamento pelo devedor originário como fato de terceiro que extingue a execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para examinar o recurso especial, mas negou-se provimento porque a matéria suscitada exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o pagamento pelo devedor originário, que extinguiu a execução fiscal e determinou a perda superveniente dos embargos, configura fato de terceiro que não pode ser imputado à exequente, havendo ausência de comprovação cabal da ausência de responsabilidade da embargante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial