AREsp 2716598 - DECISAO

AREsp 2716598 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de Presidência e conheceu-se do agravo interno para, contudo, não conhecer do recurso especial, porquanto o exame pretendido implicaria reexame de provas (ósculo da Súmula 7/STJ) e porque a extinção da execução fiscal por pagamento de terceiro impede atribuir à União a condenação em honorários, não sendo possível apurar responsabilidade sem reanálise fático-probatória.

Parties
Agravante: ROCCHI & NAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Remessa Necessária
Direito Tributário Direito Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios Execução Fiscal Embargos À Execução Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ROCCHI & NAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 23 da Lei 8.906/1994 e do art. 85, §§ 2º, 3º e 10, do CPC
  2. 2 Obrigação da União de pagar honorários advocatícios após reconhecimento de ilegitimidade passiva em primeira instância
  3. 3 Efeito do pagamento pelo devedor originário na extinção da execução fiscal e nos embargos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de Presidência e conheceu-se do agravo interno para, contudo, não conhecer do recurso especial, porquanto o exame pretendido implicaria reexame de provas (ósculo da Súmula 7/STJ) e porque a extinção da execução fiscal por pagamento de terceiro impede atribuir à União a condenação em honorários, não sendo possível apurar responsabilidade sem reanálise fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 792/798
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial