AREsp 2710896 - DECISAO

Havendo homologação do acordo celebrada entre as partes e extinção do processo com trânsito em julgado, reconheceu-se a perda superveniente do interesse recursal, o que prejudica a análise do recurso pendente, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome: Feito extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Legal Topics: Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Homologação De Acordo

Processo Civil Perda Superveniente Do Objeto Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Homologação De Acordo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

1 Reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal em razão da homologação de acordo e trânsito em julgado
2 Prejuízo da análise do recurso pendente em razão da perda do interesse recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Feito extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Orders

Reconheço a perda superveniente do interesse recursal.
Julgo o feito extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.