AREsp 2986164 - DECISAO

Verificada decisão subsequente na execução penal determinando a regressão de regime do agravado, restou prejudicado o agravo em recurso especial por perda superveniente do objeto.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome: Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics: Perda Superveniente Do Objeto, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Art. 619 Do CPP, Negativa De Prestação Jurisdicional

Execução Penal Processo Penal Perda Superveniente Do Objeto Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Art. 619 Do CPP Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

1 Violação do art. 619 do CPP por omissão quanto à quantidade de violações do monitoramento eletrônico
2 Perda superveniente do objeto por decisão subsequente que determinou regressão de regime
3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional no julgamento do recurso ministerial

Ratio Decidendi

Verificada decisão subsequente na execução penal determinando a regressão de regime do agravado, restou prejudicado o agravo em recurso especial por perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Orders

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Publique-se.