REsp 2185832 - DECISAO

REsp 2185832 - DECISAO

Embora a satisfação da obrigação de fazer possa caracterizar perda do objeto e justificar aplicação do princípio da causalidade para fins de honorários, a verificação da efetiva anulação administrativa dos débitos e a atribuição da responsabilidade pela sucumbência dependem de análise factual que compete às instâncias ordinárias; por isso o agravo interno foi considerado prejudicado e a decisão monocrática anulada, com devolução dos autos à origem para que as instâncias ordinárias avaliem a perda de objeto e distribuam os ônus da sucumbência conforme o princípio da causalidade.

Parties
Agravante: JBJ AGROPECUÁRIA LTDA.; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática (recurso Especial)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo interno; torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 767/774; autos devolvidos à origem para que as instâncias ordinárias avaliem a perda de objeto e distribuam os ônus da sucumbência conforme o princípio da causalidade.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Reconhecimento Do Pedido, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Reconhecimento Do Pedido Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JBJ AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Caracterização da perda de objeto pela satisfação da obrigação de fazer no processo originário
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade para atribuição de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Embora a satisfação da obrigação de fazer possa caracterizar perda do objeto e justificar aplicação do princípio da causalidade para fins de honorários, a verificação da efetiva anulação administrativa dos débitos e a atribuição da responsabilidade pela sucumbência dependem de análise factual que compete às instâncias ordinárias; por isso o agravo interno foi considerado prejudicado e a decisão monocrática anulada, com devolução dos autos à origem para que as instâncias ordinárias avaliem a perda de objeto e distribuam os ônus da sucumbência conforme o princípio da causalidade.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo interno; torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 767/774; autos devolvidos à origem para que as instâncias ordinárias avaliem a perda de objeto e distribuam os ônus da sucumbência conforme o princípio da causalidade.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno
  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 767/774