REsp 2140540 - DECISAO

REsp 2140540 - DECISAO

A superveniência da Portaria SECTICS/MS nº 47/2025, que ampliou o uso do implante subdérmico de etonogestrel no âmbito do SUS para mulheres adultas entre 18 e 49 anos, alterou substancialmente a política pública impugnada, esvaziando o objeto da demanda; por isso, reconheceu-se a perda superveniente do objeto e julgou-se o recurso especial prejudicado nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública) / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (art. 485, Vi, Cpc)
Outcome
recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Incorporação De Tecnologia Em Saúde, Política Pública, Planejamento Familiar, Universalidade Do SUS
Processo Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Perda Superveniente Do Objeto Incorporação De Tecnologia Em Saúde Política Pública Planejamento Familiar Universalidade Do SUS

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública) / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (art. 485, Vi, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da restrição administrativa imposta pela Portaria SCTIE/MS nº 13/2021
  2. 2 Efeitos da superveniência da Portaria SECTICS/MS nº 47/2025 sobre o objeto da demanda
  3. 3 Limites do controle judicial sobre políticas públicas de saúde

Ratio Decidendi

A superveniência da Portaria SECTICS/MS nº 47/2025, que ampliou o uso do implante subdérmico de etonogestrel no âmbito do SUS para mulheres adultas entre 18 e 49 anos, alterou substancialmente a política pública impugnada, esvaziando o objeto da demanda; por isso, reconheceu-se a perda superveniente do objeto e julgou-se o recurso especial prejudicado nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
  • Publique-se.