AREsp 2550232 - DECISAO

AREsp 2550232 - DECISAO

Ao receber o veículo e a documentação após o sinistro, a recorrente adquiriu a propriedade por tradição e passou a responder pelos encargos e débitos incidentes a partir dessa data; a omissão em dar baixa no registro perante o órgão competente ensejou débitos e protesto indevido, configurando ato ilícito e obrigando ao pagamento de indenização por danos morais; a alteração desses fundamentos dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: Apelante/Recorrente (associação); Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Perda Total De Veículo, Sub Rogação, Transferência De Propriedade Por Tradição, Responsabilidade Por Débitos Posteriores À Tradição, Dano Moral Por Protesto Indevido, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Perda Total De Veículo Sub Rogação Transferência De Propriedade Por Tradição Responsabilidade Por Débitos Posteriores À Tradição Dano Moral Por Protesto Indevido +1 more

Case Brief

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Parties

Apelante/Recorrente (associação)

Recorrente

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Houve ou não sub-rogação que impõe à recorrente a responsabilidade pela baixa do veículo e pagamento de tributos sem o pagamento efetivo da indenização?
  2. 2 Se a transferência da propriedade de bens móveis ocorre pela tradição independentemente do registro administrativo
  3. 3 Se a conduta da recorrente ao não dar baixa no veículo configurou ato ilícito e gerou dano moral presumido

Ratio Decidendi

Ao receber o veículo e a documentação após o sinistro, a recorrente adquiriu a propriedade por tradição e passou a responder pelos encargos e débitos incidentes a partir dessa data; a omissão em dar baixa no registro perante o órgão competente ensejou débitos e protesto indevido, configurando ato ilícito e obrigando ao pagamento de indenização por danos morais; a alteração desses fundamentos dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo