AREsp 1587184 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado pois o STJ não admite, em recurso especial, o exame de alegada violação de princípios constitucionais, e porque a alteração da conclusão acerca do cabimento da pena de perdimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu da matéria e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Zarta Indústria, Comércio e Representações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (tributário/aduaneiro) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Perdimento, Súmula 7/stj, Princípios Da Eficiência, Razoabilidade E Proporcionalidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processo Civil Aduaneiro Perdimento Súmula 7/stj Princípios Da Eficiência, Razoabilidade E Proporcionalidade Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Zarta Indústria, Comércio e Representações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (tributário/aduaneiro) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de se examinar invocação de violação de princípios constitucionais em recurso especial
  2. 2 Cabimento da pena de perdimento das mercadorias importadas pela recorrente
  3. 3 Impedimento de reapreciação do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado pois o STJ não admite, em recurso especial, o exame de alegada violação de princípios constitucionais, e porque a alteração da conclusão acerca do cabimento da pena de perdimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu da matéria e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu a aplicação da pena de perdimento/convertida em multa conforme §3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976