AREsp 2518813 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão do óbice da Súmula 83/STJ, bem como porque a análise da tese defensiva implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o perdimento dos bens decorre como efeito automático da condenação conforme art. 91, II, b, do CP e art. 63 da Lei nº 11.343/06, e a defesa não comprovou origem lícita dos bens.

Parties
Agravante: ALEX FERREIRA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perdimento De Bens, Súmulas 83 E 7/stj, Efeito Automático Da Condenação, Origem Lícita Dos Bens
Penal Processual Penal Perdimento De Bens Súmulas 83 E 7/stj Efeito Automático Da Condenação Origem Lícita Dos Bens

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Parties

ALEX FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 Possibilidade de decretação do perdimento de bens após a sentença com fundamento no art. 91, II, b, do CP
  3. 3 Ônus da prova sobre a origem lícita dos bens

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão do óbice da Súmula 83/STJ, bem como porque a análise da tese defensiva implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o perdimento dos bens decorre como efeito automático da condenação conforme art. 91, II, b, do CP e art. 63 da Lei nº 11.343/06, e a defesa não comprovou origem lícita dos bens.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.