AREsp 2404769 - DECISAO

AREsp 2404769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a delegação de competência ao Delegado da Receita Federal para decretar perdimento de bens e reconhece que o Decreto-Lei n. 1.455/1976 admite decisão em única instância, sendo que a Lei n. 9.784/1999 não afasta normas específicas (art.69); ainda houve questões de prequestionamento que obstaram parte das alegações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perdimento De Bens, Competência Do Delegado Da Receita Federal, Duplo Grau De Jurisdição Administrativa, Delegação De Competência, Aplicação Da Lei 9.784/1999 Vs Normas Especiais
Processual Civil Tributário Direito Aduaneiro Direito Administrativo Perdimento De Bens Competência Do Delegado Da Receita Federal Duplo Grau De Jurisdição Administrativa Delegação De Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da delegação de competência ao Delegado da Receita Federal para decretar a pena de perdimento de bens
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do duplo grau de jurisdição administrativa previsto no Decreto-Lei 1.455/1976
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 9.784/1999 diante de normas especiais (art. 69)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a delegação de competência ao Delegado da Receita Federal para decretar perdimento de bens e reconhece que o Decreto-Lei n. 1.455/1976 admite decisão em única instância, sendo que a Lei n. 9.784/1999 não afasta normas específicas (art.69); ainda houve questões de prequestionamento que obstaram parte das alegações.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.