AREsp 2837411 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão ou contradição, aplicou corretamente a Súmula n. 7 do STJ ao reconhecer que a verificação do nexo entre bens e proveitos ilícitos exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial, e porque a absolvição pelo crime de lavagem não invalida o perdimento de bens quando as instâncias ordinárias comprovaram que os ativos eram produto ou instrumento de crimes antecedentes.

Parties
Embargante: PATRÍCIA PEREIRA DOS SANTOS; Corréu: Rodrigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Perdimento De Bens, Lavagem De Dinheiro, Sonegação Fiscal, Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Perdimento De Bens Lavagem De Dinheiro Sonegação Fiscal Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Rodrigo

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 contradição entre absolvição por lavagem e perdimento de bens
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão ou contradição, aplicou corretamente a Súmula n. 7 do STJ ao reconhecer que a verificação do nexo entre bens e proveitos ilícitos exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial, e porque a absolvição pelo crime de lavagem não invalida o perdimento de bens quando as instâncias ordinárias comprovaram que os ativos eram produto ou instrumento de crimes antecedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração