REsp 2173835 - DECISAO

REsp 2173835 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, restou demonstrado que a ausência do manifesto decorreu de falha exclusiva da transportadora, não houve intenção de sonegação nem dano ao erário, e a aplicação da pena de perdimento configuraria desproporcionalidade; diante da jurisprudência do STJ e da prova fático-probatória, ilidiu-se a presunção de dano e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que concedeu o mandado de segurança e afastou a pena de perdimento.

Parties
Impetrante: GE CELMA LTDA; Autoridade Coatora: Inspetor-Chefe da alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional do Galeão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a sentença de procedência do mandado de segurança que afastou a pena de perdimento e reconheceu o direito à liberação da mercadoria.
Legal Topics
Perdimento De Mercadoria, Manifesto De Carga, Responsabilidade Da Transportadora, Boa Fé Objetiva, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Aduaneiro Administrativo Perdimento De Mercadoria Manifesto De Carga Responsabilidade Da Transportadora Boa Fé Objetiva Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

GE CELMA LTDA

Impetrante

Inspetor-Chefe da alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional do Galeão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da pena de perdimento por ausência de manifesto de carga
  2. 2 Possibilidade de ilidir presunção de dano ao erário mediante demonstração de boa-fé e ausência de dano
  3. 3 Eficácia do Documento Subsidiário de Identificação de Carga (DSIC) para afastar a penalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, restou demonstrado que a ausência do manifesto decorreu de falha exclusiva da transportadora, não houve intenção de sonegação nem dano ao erário, e a aplicação da pena de perdimento configuraria desproporcionalidade; diante da jurisprudência do STJ e da prova fático-probatória, ilidiu-se a presunção de dano e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que concedeu o mandado de segurança e afastou a pena de perdimento.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a sentença de procedência do mandado de segurança que afastou a pena de perdimento e reconheceu o direito à liberação da mercadoria.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região