AREsp 1675001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem analisou e solucionou a controvérsia sem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão trazida no Recurso Especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede a admissão do recurso especial.

Parties
Empresa Exportadora: Brilliant Global Trade Limited; Fabricante: Guizhou
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Perdimento De Mercadorias, Interposição Fraudulenta De Terceiros, Multa Substitutiva, Incursão No Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Art. 23, V, Do Decreto Lei 1.455/1976
Processual Civil Tributário Perdimento De Mercadorias Interposição Fraudulenta De Terceiros Multa Substitutiva Incursão No Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Brilliant Global Trade Limited

Empresa Exportadora

Guizhou

Fabricante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Ofensa ou não aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização da interposição fraudulenta de terceiros e aplicação da pena de perdimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem analisou e solucionou a controvérsia sem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão trazida no Recurso Especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Confirmar inadmissão do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e por ausência de ofensa ao art. 1022 do CPC.