AREsp 2548488 - DECISAO

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Mantém-se a pena de perdimento do veículo porque os autos demonstram que o veículo transportava mercadorias de origem estrangeira sem comprovação de importação regular, as notas fiscais juntadas foram emitidas após a apreensão e não comprovam aquisição anterior, o condutor/ sócio-administrador não apresentou prova da origem e era reincidente, o ônus de comprovação incumbe ao proprietário, e a alteração dessas conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há precedente do STJ autorizando relativização do princípio da proporcionalidade em razão da gravidade e reiteração.

Parties
Agravante: Aquarela Home Decor Ltda.; Sócio Administrador/condutor: GUSTAVO HENRIQUE AMARAL FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Perdimento De Veículo, Proporcionalidade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Tributário Aduaneiro Processual Civil Perdimento De Veículo Proporcionalidade Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Aquarela Home Decor Ltda.

Agravante

GUSTAVO HENRIQUE AMARAL FURTADO

Sócio Administrador/condutor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da pena de perdimento do veículo transportador
  2. 2 Ônus da prova da regular importação/da aquisição em território nacional
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na pena de perdimento

Ratio Decidendi

Mantém-se a pena de perdimento do veículo porque os autos demonstram que o veículo transportava mercadorias de origem estrangeira sem comprovação de importação regular, as notas fiscais juntadas foram emitidas após a apreensão e não comprovam aquisição anterior, o condutor/ sócio-administrador não apresentou prova da origem e era reincidente, o ônus de comprovação incumbe ao proprietário, e a alteração dessas conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há precedente do STJ autorizando relativização do princípio da proporcionalidade em razão da gravidade e reiteração.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.