AREsp 2211174 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar a conclusão do tribunal a quo quanto ao caráter comercial das mercadorias, à habitualidade da importação irregular e à aplicação da pena de perdimento exigiria o reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ZENA ALI MUSTAFA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Perdimento De Veículo, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Proporcionalidade, Importação Irregular, Caráter Comercial Das Mercadorias
Case Brief
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Parties
ZENA ALI MUSTAFA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
- 2 Possibilidade de revisão do perdimento de veículo
- 3 Reexame do contexto fático-probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar a conclusão do tribunal a quo quanto ao caráter comercial das mercadorias, à habitualidade da importação irregular e à aplicação da pena de perdimento exigiria o reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Rejeitar embargos de declaração
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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