EAREsp 2520959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em análise do acervo fático-probatório (concluindo pela responsabilidade da proprietária do veículo e pela relativização da proporcionalidade diante da nocividade das mercadorias), matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a imposição da pena de perdimento do veículo e a majoração de honorários sucumbenciais quando aplicável.

Parties
Agravante: SECCHI COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perdimento De Veículo, Proporcionalidade, Culpa in Eligendo/vigilando, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Tributário Aduaneiro Processual Civil Perdimento De Veículo Proporcionalidade Culpa in Eligendo/vigilando Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SECCHI COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da pena de perdimento do veículo transportador
  2. 2 Responsabilidade do proprietário do veículo por culpa in eligendo/vigilando
  3. 3 Aplicação do juízo de proporcionalidade diante da natureza nociva das mercadorias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em análise do acervo fático-probatório (concluindo pela responsabilidade da proprietária do veículo e pela relativização da proporcionalidade diante da nocividade das mercadorias), matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a imposição da pena de perdimento do veículo e a majoração de honorários sucumbenciais quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.