AREsp 2817489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando defeito de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia; além disso, as questões suscitadas quanto à legalidade do perdimento e à proporcionalidade dependem de reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acervo probatório indicou reiteração e caráter comercial das mercadorias, justificando o perdimento do veículo.

Parties
Agravante/recorrente: JEFERSON DA SILVEIRA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Perdimento De Veículo, Descaminho/contrabando, Princípio Da Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Perdimento De Veículo Descaminho/contrabando Princípio Da Proporcionalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JEFERSON DA SILVEIRA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado como óbice de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Legalidade da pena de perdimento do veículo por transporte de mercadorias estrangeiras irregularmente introduzidas
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade diante da reiteração e do caráter comercial das mercadorias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando defeito de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia; além disso, as questões suscitadas quanto à legalidade do perdimento e à proporcionalidade dependem de reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acervo probatório indicou reiteração e caráter comercial das mercadorias, justificando o perdimento do veículo.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.