AREsp 2610587 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a pena de perdimento do veículo quando comprovada a participação direta do proprietário; infirmar essa conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a materialidade do contrabando de 500 litros de óleo diesel caracteriza gravidade que justifica o perdimento, não havendo desproporcionalidade suficiente para reformar a decisão.

Parties
Agravante: FABIO JUNIOR ROCATELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Perdimento De Veículo, Contrabando/descaminho De Combustível, Mandado De Segurança, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Proporcionalidade Da Sanção
Processual Civil Tributário Aduaneiro Perdimento De Veículo Contrabando/descaminho De Combustível Mandado De Segurança Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj Proporcionalidade Da Sanção

Case Brief

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Parties

FABIO JUNIOR ROCATELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da pena de perdimento de veículo aplicada por ilícitos fiscais
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a pena de perdimento do veículo quando comprovada a participação direta do proprietário; infirmar essa conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a materialidade do contrabando de 500 litros de óleo diesel caracteriza gravidade que justifica o perdimento, não havendo desproporcionalidade suficiente para reformar a decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido