AREsp 2766539 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem validamente concluiu pela legitimidade da pena de perdimento do veículo com base na responsabilidade do proprietário e na reiteração da prática ilícita, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SAMER HASSAN CHOUEIR; Acompanhante/parte Mencionada Nos Autos: RAWYA CHWAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Perdimento De Veículo Transportador, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Reiteração Na Prática Ilícita
Tributário Aduaneiro Processual Civil Perdimento De Veículo Transportador Princípio Da Proporcionalidade Súmula 7/stj Reiteração Na Prática Ilícita

Case Brief

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Parties

SAMER HASSAN CHOUEIR

Agravante

RAWYA CHWAY

Acompanhante/parte Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da pena de perdimento de veículo por transporte de mercadoria irregularmente internalizada
  2. 2 Aplicação do princípio da proporcionalidade na pena de perdimento
  3. 3 Possibilidade de considerar reiteração da conduta ilícita e gravidade do caso para afastar a proporcionalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem validamente concluiu pela legitimidade da pena de perdimento do veículo com base na responsabilidade do proprietário e na reiteração da prática ilícita, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão agravada.