AREsp 2448011 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi inadmitido por deserção, pois a agravante não procedeu ao recolhimento em dobro do preparo no prazo assinalado, tendo realizado apenas recolhimento simples e complementação extemporânea; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 187/STJ) e autoriza a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 568/STJ).

Parties
Querelada; Agravante/recorrente: VERONICA FATIMA OLAVARRIA DE P. MALUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento; mantém-se a inadmissão do recurso especial por deserção
Legal Topics
Perempção, Deserção, Preparo Recursal, Prescrição, Intimação, Custas Processuais
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Parties

VERONICA FATIMA OLAVARRIA DE P. MALUF

Querelada; Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deserção em razão de preparo não recolhido em dobro
  2. 2 Aplicação da Súmula 187/STJ e autoridade de súmula para indeferir recurso
  3. 3 Requisitos para declaração de perempção em ação penal privada (intimação pessoal do querelante)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi inadmitido por deserção, pois a agravante não procedeu ao recolhimento em dobro do preparo no prazo assinalado, tendo realizado apenas recolhimento simples e complementação extemporânea; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 187/STJ) e autoriza a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento; mantém-se a inadmissão do recurso especial por deserção

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial por deserção
  • Publique-se