EAREsp 1864372 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas, aplicando-se o entendimento de que ausência de motivação não se confunde com fundamentação contrária aos interesses da parte; ademais, eventual discussão sobre a aplicabilidade do §4º do art. 58...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Perfil Profissiográfico (ppp), Obrigação Acessória, Auto De Infração Administrativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Motivação Das Decisões (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Perfil Profissiográfico (ppp) Obrigação Acessória Auto De Infração Administrativa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade do Perfil Profissiográfico (PPP) nos termos do §4º do art. 58 da Lei 8.213/91
  3. 3 Validade do auto de infração lavrado pelo INSS por omissão na apresentação do PPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas, aplicando-se o entendimento de que ausência de motivação não se confunde com fundamentação contrária aos interesses da parte; ademais, eventual discussão sobre a aplicabilidade do §4º do art. 58 da Lei 8.213/91 ao caso concreto demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.