REsp 2204155 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a tentativa de revisar a conclusão do Tribunal de origem quanto à desnecessidade de prova pericial e à suficiência das provas esbarra na Súmula 7/STJ, e o agravante não desqualificou os precedentes invocados, mostrando razões recursais insuficientes para o provimento.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado) Pela Segunda Turma, Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Periculosidade, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Presunção De Periculosidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Periculosidade Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj Presunção De Periculosidade

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado) Pela Segunda Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que obsta o reexame de conclusão do tribunal de origem sobre desnecessidade de prova pericial
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial
  3. 3 Distinção entre as atividades de vigia e vigilante para fins de reconhecimento de adicional de periculosidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a tentativa de revisar a conclusão do Tribunal de origem quanto à desnecessidade de prova pericial e à suficiência das provas esbarra na Súmula 7/STJ, e o agravante não desqualificou os precedentes invocados, mostrando razões recursais insuficientes para o provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno