CC 208490 - DECISAO

CC 208490 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal suscitado para dar prosseguimento à execução penal e determinou-se que o apenado permaneça no Sistema Penitenciário Federal, porquanto a jurisprudência do STJ veda ao Juízo Federal reavaliar o mérito da fundamentação apresentada pelo Juízo estadual quanto à necessidade da permanência, cabendo a este último declarar a excepcionalidade da medida quando devidamente motivada.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas de Natal - RN; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Penal e Juizado Especial Federal Meio Fechado de Porto Velho - SJ/RO; Apenado: DAMIÃO DA COSTA CLAUDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conflito conhecido; Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Penal e Juizado Especial Federal Meio Fechado de Porto Velho - SJ/RO declarado competente para dar prosseguimento à execução penal; apenado DAMIÃO DA COSTA CLAUDINO deverá permanecer no Sistema Penitenciário Federal.
Legal Topics
Permanência Em Presídio Federal, Transferência De Preso, Competência Jurisdicional, Renovação De Prazo De Permanência
Execução Penal Direito Processual Penal Permanência Em Presídio Federal Transferência De Preso Competência Jurisdicional Renovação De Prazo De Permanência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas de Natal - RN

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Penal e Juizado Especial Federal Meio Fechado de Porto Velho - SJ/RO

Suscitado

DAMIÃO DA COSTA CLAUDINO

Apenado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Juízo Federal reavaliar a necessidade de renovação da permanência de apenado no Sistema Penitenciário Federal
  2. 2 Se persistem os motivos que ensejaram a inclusão do apenado no Sistema Penitenciário Federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal suscitado para dar prosseguimento à execução penal e determinou-se que o apenado permaneça no Sistema Penitenciário Federal, porquanto a jurisprudência do STJ veda ao Juízo Federal reavaliar o mérito da fundamentação apresentada pelo Juízo estadual quanto à necessidade da permanência, cabendo a este último declarar a excepcionalidade da medida quando devidamente motivada.

Court Disposition

Conflito conhecido; Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Penal e Juizado Especial Federal Meio Fechado de Porto Velho - SJ/RO declarado competente para dar prosseguimento à execução penal; apenado DAMIÃO DA COSTA CLAUDINO deverá permanecer no Sistema Penitenciário Federal.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Penal e Juizado Especial Federal Meio Fechado de Porto Velho - SJ/RO para dar prosseguimento à execução penal