AREsp 2514378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da permanência do agravante no Sistema Penitenciário Federal foi devidamente fundamentada por elementos concretos relativos à sua alta periculosidade, liderança em organização criminosa e continuidade na prática de crimes; a pretensão defensiva demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEX PINTO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Permanência Em Presídio Federal, Prorrogação De Permanência, Súmula 7/stj, Transferência De Preso
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Permanência Em Presídio Federal Prorrogação De Permanência Súmula 7/stj Transferência De Preso

Case Brief

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Parties

ALEX PINTO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prorrogação da permanência de preso em estabelecimento penal federal
  2. 2 Aplicabilidade da alteração legislativa (Lei nº 13.694/2019) à permanência no sistema penitenciário federal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da permanência do agravante no Sistema Penitenciário Federal foi devidamente fundamentada por elementos concretos relativos à sua alta periculosidade, liderança em organização criminosa e continuidade na prática de crimes; a pretensão defensiva demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.