REsp 2177500 - DECISAO

REsp 2177500 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação baseada em elementos constantes dos autos (dados de inteligência, histórico de condenações e comportamento disciplinar) que demonstram a persistência da alta periculosidade e da vinculação do réu a organização criminosa, circunstâncias suficientes para justificar a renovação da permanência em presídio federal sem necessidade de fatos novos, de acordo com a legislação aplicável e a jurisprudência desta Corte; ademais, a impugnação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EMERSON RICARDO CÂNDIDO DE MORAIS; Recorrido/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Permanência Em Presídio Federal, Renovação De Prazo De Permanência, Periculosidade, Organização Criminosa, Súmula 7/stj, Súmula 662/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Permanência Em Presídio Federal Renovação De Prazo De Permanência Periculosidade Organização Criminosa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EMERSON RICARDO CÂNDIDO DE MORAIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 10, § 1º, da Lei nº 11.671/2008 (alegada pela defesa)
  2. 2 Exigência de contemporaneidade para renovação da permanência em presídio federal
  3. 3 Possibilidade de renovação sem fatos novos conforme jurisprudência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação baseada em elementos constantes dos autos (dados de inteligência, histórico de condenações e comportamento disciplinar) que demonstram a persistência da alta periculosidade e da vinculação do réu a organização criminosa, circunstâncias suficientes para justificar a renovação da permanência em presídio federal sem necessidade de fatos novos, de acordo com a legislação aplicável e a jurisprudência desta Corte; ademais, a impugnação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.