HC 951519 - ACORDAO

HC 951519 - ACORDAO

A jurisprudência consolidada (Súmula 662) e a legislação (Lei 11.671/2008) autorizam a renovação da permanência no sistema penitenciário federal por três anos sem a necessidade de fato novo, desde que persistam os motivos que ensejaram a transferência inicial; no caso, há fundamentação baseada em relatório de inteligência indicando participação do agravante em facção criminosa e prática continuada de crimes, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Agravante: RONALDO PINTO LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Permanência Em Presídio Federal, Renovação De Prazo De Permanência No Sistema Penitenciário Federal, Súmula 662 Do STJ, Lei 11.671/2008, Habeas Corpus Não Conhecido
Direito Processual Penal Permanência Em Presídio Federal Renovação De Prazo De Permanência No Sistema Penitenciário Federal Súmula 662 Do STJ Lei 11.671/2008 Habeas Corpus Não Conhecido

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Parties

RONALDO PINTO LIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a renovação da permanência em presídio federal sem ocorrência de fato novo configura constrangimento ilegal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 662 do STJ à prorrogação da permanência no sistema penitenciário federal
  3. 3 Compatibilidade da renovação com a Lei 11.671/2008 e com o princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada (Súmula 662) e a legislação (Lei 11.671/2008) autorizam a renovação da permanência no sistema penitenciário federal por três anos sem a necessidade de fato novo, desde que persistam os motivos que ensejaram a transferência inicial; no caso, há fundamentação baseada em relatório de inteligência indicando participação do agravante em facção criminosa e prática continuada de crimes, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.