REsp 1933129 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WELLINGTON MOREIRA DA SILVA com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal em oposição ao acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO(Agravo de Execução Penal n. 5000854-71.2021.4.04.7000). Transcrevo o relatório exarado pelo Ministério Público Federal, que deslinda bem o feito em tela (e-STJ fls. 146/147): Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento ao agravo em execução penal interposto em favor de Wellington Moreira da Silva - condenado pela Justiça do Estado do Ceará por tráfico de drogas, uso de documento falso e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito à pena de 11 anos e 3 meses de reclusão em regime inicial fechado - a fim de manter a decisão do Colegiado de Juízes Federais responsáveis pela Penitenciária Federal de Catanduvas/PR que prorrogara sua permanência por mais 360 dias no sistema penitenciário federal. 2. Com base na alínea a do permissivo constitucional, a defesa alega violação ao art. 10 da Lei nº 11.671/2008, porquanto as imputações do requerimento de transferência do interno para a PFCat realizadas em 31/10/2019 são antigas e não mais representam risco atual à segurança pública do Estado de Origem (fls. 104), de modo que não restam satisfeitos nenhuma das hipóteses previstas no art. 3º da mesma lei. Argumenta que o DEPEN se manifestou pelo retorno do preso ao seu Estado de origem, sustentando que Wellington possui BOA CONDUTA carcerária e que não há indícios de ações que denotem perfil de liderança ou participação em organização criminosa (fls. 104). Demais, a permanência do recorrente no SPF estaria baseada na gravidade abstrata do delito. Requer seja revogada a prorrogação da permanência do recorrente no SPF, com o seu retorno ao Estado de origem. 3. Contrarrazões às fls. 111/122. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimentodo recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso não comporta provimento. O Tribunal a quo, ao negar provimento ao agravo em execução, teceu as seguintes considerações (e-STJ fls. 90/91): 2. O apenado é apontado como uma liderança no presídio IPPOO II, sendo membro do quadro do conselho geral da facção GUARDIÕES DO ESTADO (GDE). Conforme informações constantes nos autos, o crime de homicídio pelo qual responde preso preventivamente, teria sido cometido juntamente com grupo criminoso. Ademais, possui antecedentes por homicídio, tráfico ilícito de drogas, roubo, fuga de preso e porte ilegal de arma. O exame minucioso dos documentos carreados ao Incidente de Transferência relacionado demonstram a excepcionalidade requerida para a prorrogação da permanência do apenado sob custódia federal, tendo o Colegiado da Seção de Execução Penal de Catanduvas/PR analisado detalhadamente a situação do interno e apontado as razões de fato e de direito que justificam a submissão do reeducando ao recolhimento em Penitenciária Federal. Além disso, registro que, embora a deficiência do sistema penitenciário estadual não seja, por si só, motivo para a transferência de presos ao sistema federal, deve-se considerar que, no caso, tal circunstância está associada à presença de indícios suficientes de risco à segurança públicaem caso de retorno do interno à origem. Da análise do excerto acima transcrito, não vislumbro a existência de nenhuma ilegalidade. Como é cediço, a transferência para cumprimento de pena em outro estabelecimento prisional tem por pressuposto a existência de vaga no local de destino, sob pena de o interesse particular predominar sobre o interesse público. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que "o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família, é relativo, pois a transferência pode ser negada desde que a recusa esteja fundamentada" (AgRg no CC n. 137.281/MT, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/9/2015, DJe 2/10/2015). É o caso dos autos, uma vez que, consoante se pode depreender do acórdão acima transcrito, a transferência requerida mostrar-se-ia inviável, haja vista a periculosidade do reeducando, apontado como liderança criminosa no presídio, possuindo antecedentes criminais por delitos graves, respondendo até mesmo pelo crime de homicídio no bojo de investigaçãodo grupo criminoso em que supostamente atua. Verifica-se, portanto, a despeito das alegações defensivas, que a negativa da transferência ocorreu mediante decisão devidamente fundamentada, com fulcro na garantia da segurança pública em face da periculosidade do reeducando. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. SOLICITAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, E RATIFICADA PELO JUÍZO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A renovação da transferência do paciente deferida com base nas peculiaridades do caso concreto - alta periculosidade do apenado, que é líder de organização criminosa e, mesmo preso, continua envolvido em crimes cometidos com violência ou grave ameaça -, está de acordo com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que persistindo os motivos que ensejaram a transferência do réu para presídio federal, essa manutenção é providência indeclinável . 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento cristalizado no sentido de que a competência para exercer o juízo de valor a respeito da permanência ou não do apenado no Sistema Penitenciário Federal é do magistrado estadual, que ao trazer as razões pelas quais entende manter o apenado em presídio federal, caso em que, estando devidamente fundamentado, caberá ao magistrado federal tão somente o exame da regularidade formal da solicitação. 3. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC 592.548/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 1º/9/2020, DJe 16/9/2020, grifei.) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA.RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DE PRESO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. JUÍZO DE VALOR QUE NÃO CABE AO MAGISTRADO FEDERAL RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO PENAL. GRAVIDADE DOS FATOS APRESENTADOS. ALTA PERICULOSIDADE DO APENADO E RISCO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A transferência e inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se (i) no interesse da segurança pública ou (ii) do próprio preso, nos termos do art. 3.º da Lei n.º 11.671/2008, sendo medida de caráter excepcional. 2. Compete ao Juízo responsável pela ação penal a decisão sobre a manutenção do réu no regime disciplinar diferenciado quando a inclusão do preso no presídio federal foi justificada em elementos obtidos nos autos do processo de origem, sendo o Juízo responsável pelo presídio no qual se encontra atualmente o preso competente para solucionar incidentes ou pedidos relativos à execução da pena. 3. Existem elementos concretos que justificam a manutenção do Preso em Regime Disciplinar Diferenciado, pois se tratar de criminoso de alta periculosidade, líder de organização criminosa responsável pela ocorrência de rebeliões no sistema prisional do Estado do Amazonas, ocorridas no princípio do ano de 2017, persistindo os fundamentos que justificaram a transferência para o Presídio Federal com objetivo de assegurar segurança pública. 4. Ordem de habeas corpus denegada.(HC 473.642/AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019, grifei) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.