AREsp 1808669 - DECISAO

AREsp 1808669 - DECISAO

Admitido o agravo em recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias (TRF5) apresentaram fundamentação idônea e suficientemente demonstraram a necessidade de renovação da permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal em razão de sua periculosidade, risco à...

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Parties
Agravante/recorrente: LUCIEDSON SOARES DA SILVA; Juízo a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF5; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial admitido; Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Permanência No Sistema Penitenciário Federal, Renovação De Permanência, Art. 10, § 1º Da Lei N. 11.671/2008, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Penal Execução Penal Processo Penal Permanência No Sistema Penitenciário Federal Renovação De Permanência Art. 10, § 1º Da Lei N. 11.671/2008 Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

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Parties

LUCIEDSON SOARES DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF5

Juízo a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 10, § 1º, da Lei n. 11.671/08
  2. 2 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para renovação de permanência no SPF

Ratio Decidendi

Admitido o agravo em recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias (TRF5) apresentaram fundamentação idônea e suficientemente demonstraram a necessidade de renovação da permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal em razão de sua periculosidade, risco à segurança pública e insuficiência do sistema estadual para sua custódia; a reavaliação desses fatos implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência aceita renovações enquanto persistirem os motivos que ensejaram a transferência, sem limite temporal explícito na lei.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial admitido; Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Admitir o agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.