REsp 1988084 - DECISAO

REsp 1988084 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, em virtude de novo pedido de renovação da permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal e do arquivamento do processo no Tribunal de origem, tornando desnecessária a apreciação do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Permanência No Sistema Prisional Federal, Renovação De Prazo De Permanência, Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto, Incidência De Súmulas Do STF
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Permanência No Sistema Prisional Federal Renovação De Prazo De Permanência Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto Incidência De Súmulas Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356/STF quanto ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Perda superveniente de objeto do agravo regimental em virtude de novo pedido de renovação da permanência no Sistema Prisional Federal
  3. 3 Aplicação do art. 10, parágrafo único, do Decreto nº 6.877/09 quanto à necessidade de renovação de permanência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, em virtude de novo pedido de renovação da permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal e do arquivamento do processo no Tribunal de origem, tornando desnecessária a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.