REsp 1818487 - ACORDAO

REsp 1818487 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), porquanto o embargante buscava mero reexame do acórdão; além disso, a inclusão de uma proibição genérica contra onerosidade excessiva nas alterações contratuais do plano coletivo seria desnecessária e imprópria no enunciado repetitivo, devendo eventuais alegações de abusividade ser examinadas em ações específicas, à luz das circunstâncias fáticas.

Parties
EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE"; EMBARGADO: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.; EMBARGADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA; Interes.: VALMIR NASCIMENTO DA SILVA; Interes.: INSTITUTO DE ESTUDOS DE SAUDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"; Interes.: FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - FENASAÚDE - "AMICUS CURIAE"; Interes.: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON - "AMICUS CURIAE"; Interes.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"; Interes.: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Interes.: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED - "AMICUS CURIAE"; Interes.: FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER - "AMICUS CURIAE"; Interes.: UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE - "AMICUS CURIAE"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Pela Segunda Seção Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Permanência No Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Embargos De Declaração (omissão, Obscuridade, Contradição), Paridade Entre Ativos E Inativos, Alteração De Operadora E Forma De Custeio
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Permanência No Plano De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Embargos De Declaração (omissão, Obscuridade, Contradição) Paridade Entre Ativos E Inativos +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE"

EMBARGANTE

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.

EMBARGADO

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

EMBARGADO

VALMIR NASCIMENTO DA SILVA

Interes.

INSTITUTO DE ESTUDOS DE SAUDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"

Interes.

FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - FENASAÚDE - "AMICUS CURIAE"

Interes.

INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON - "AMICUS CURIAE"

Interes.

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"

Interes.

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Interes.

UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED - "AMICUS CURIAE"

Interes.

FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER - "AMICUS CURIAE"

Interes.

UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE - "AMICUS CURIAE"

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Pela Segunda Seção Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Alcance do art. 31 da Lei 9.656/1998 quanto à manutenção de ex-empregados aposentados em plano coletivo
  3. 3 Se alterações contratuais ao plano coletivo podem implicar onerosidade excessiva ao consumidor e se tal vedação deveria constar da tese repetitiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), porquanto o embargante buscava mero reexame do acórdão; além disso, a inclusão de uma proibição genérica contra onerosidade excessiva nas alterações contratuais do plano coletivo seria desnecessária e imprópria no enunciado repetitivo, devendo eventuais alegações de abusividade ser examinadas em ações específicas, à luz das circunstâncias fáticas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.